LGPD: Banco Central obriga bancos e financeiras a informarem vazamentos de dados do Pix

Nesta terça-feira, 26, o Banco Central emitiu a Resolução BCB nº 342, determinando que as instituições financeiras que detêm informações pessoais de seus clientes devem comunicar publicamente qualquer vazamento de dados relacionados ao Pix, mesmo quando julgarem que o incidente não terá impacto negativo no usuário. Essa medida está alinhada com o princípio da plena transparência e visa garantir a confiabilidade do meio de pagamento.

A Resolução não apenas exige a comunicação aos titulares dos dados afetados, mas também estabelece as penalidades que serão aplicadas às instituições que não cumprirem os requisitos técnicos e regulatórios de segurança relacionados ao Pix. Embora a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) exija a comunicação apenas em casos com potencial risco ou dano significativo, o Banco Central optou por adotar uma abordagem mais aberta desde o lançamento do Pix, enfatizando a transparência como um pilar fundamental para manter a confiança da população no sistema de pagamento.

O Banco Central enfatiza que a responsabilidade pela comunicação recai sobre a instituição de relacionamento do cliente, mesmo que ela não seja a causa direta do incidente. Isso ocorre porque essas instituições possuem canais de comunicação seguros com os clientes, acessíveis apenas por meio de autenticação pessoal, como senhas ou reconhecimento biométrico.

O procedimento operacional em vigor, que já era utilizado para casos anteriores, permanecerá em vigor, embora possa ser aprimorado no futuro, à medida que a questão está em discussão no âmbito do Fórum Pix, especialmente no Grupo Estratégico de Segurança (GE-Seg). Além disso, a Resolução prevê melhorias no sistema de penalidades do Pix, permitindo que incidentes de segurança sejam sancionados de acordo com seus efeitos, com penalidades mais rigorosas para casos de maior impacto, considerando não apenas o descumprimento das regulamentações, mas também as consequências da não conformidade. A Resolução também inclui um fator de ponderação que leva em consideração o número de chaves Pix potencialmente afetadas em incidentes de segurança de dados pessoais relacionados ao Pix.

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